Estado e Município devem fornecer medicamento experimental, quando adequado ao tratamento

Juiz entende que porte de droga é infração administrativa e não crime

Na falta de pais ou responsáveis, adoção deve ser decidida onde se encontra o menor

Horas extras contadas minuto a minuto. Trabalhador de mina de subsolo.

Loja é punida por não entregar móveis no prazo

Auxílio-acidente deve ser concedido a partir da apresentação em juízo do laudo pericial

Projeto restringe cenas de nudez na televisão

Portaria proíbe policiais civis de portar armas em protestos no PA

86% dos votantes dizem não à proibição das armas

TJ nega HC a advogado envolvido no crime do padre Moacir

Impedida demissão de dois servidores do Ministério da Agricultura

Órgão Especial vai avaliar a inconstitucionalidade de leis municipais

Ensaio fotográfico na revista Playboy: atriz Deborah Secco perde ação contra a Editora Abril

Lei nº 10.884, de 17 de Junho de 2004.

Altera os prazos previstos nos arts. 29, 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e os arts. 5º e 6º da referida Lei e dá outras providências.

Prefeito se livra de condenação por prescrição de prazo

Entre a sentença de pronúncia, datada de 27 de fevereiro de 1987, e o acórdão condenatório, de 9 de abril de 2003, passaram-se 16 anos, um mês e 13 dias.

Dissídio coletivo. Acordo para seu ajuizamento. Manutenção de cláusulas sociais anteriormente ajustadas em negociação coletiva.

Sentença condenatória. Artigo 312 c/c artigo 327, parágrafo segundo, ambos do CPB. Peculato. Funcionário público. Causa de aumento da pena. Fixação da pena-base.

INSS - Rejeição Liminar de Embargos - Diferenças

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Fernando Henrique Pinto, Juiz de Direito.

Justiça do Trabalho considera nula a contratação sem concurso público para UPA de Divinópolis

Os pedidos formulados foram julgados procedentes.

Habeas Corpus. Extorsão qualificada. Art. 158, § 1º, do código penal. Trancamento da ação penal.

Atipicidade. Falta de justa causa. Constrangimento não demonstrado. Exame de provas. Inviabilidade. Ordem Denegada.